Transparência e proteção de dados

Política de Privacidade

Última atualização: setembro de 2026 O Wilton Gomes Advogados respeita a privacidade de seus clientes, colaboradores, candidatos, parceiros e visitantes e está comprometido com a proteção dos dados pessoais que lhe são confiados. Esta Política de Privacidade descreve, de forma clara e transparente, como coletamos, utilizamos, compartilhamos, armazenamos e protegemos dados pessoais, bem como os direitos que a você, titular, são assegurados pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Esta Política aplica-se ao site wiltongomes.com.br e às demais atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pelo Escritório, no exercício da advocacia e em suas atividades administrativas. Ao navegar em nosso site ou nos fornecer seus dados, você declara ter lido e compreendido as condições aqui descritas.

1. Quem é o controlador dos seus dados

O controlador dos dados pessoais tratados nos termos desta Política é o Wilton Gomes Advogados, sociedade de advogados inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, com endereços profissionais na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, nº 758, conj. 12, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04542-000, e na SHIS, Quadra 9, Conj. 9, Casa 16-18, Brasília/DF.

Para qualquer questão relativa a esta Política ou ao tratamento de seus dados pessoais, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pode ser contatado pelo e-mail contato@wiltongomes.com.br.

2. Definições

Para os fins desta Política, aplicam-se as definições do art. 5º da LGPD, destacando-se:

  • Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
  • Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
  • Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
  • Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento e eliminação.
  • Controlador: a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
  • Operador: quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
3. Dados pessoais que tratamos

3.1. Dados fornecidos por você. São os dados que você nos informa espontaneamente ao entrar em contato, contratar nossos serviços ou candidatar-se a uma vaga, tais como nome completo, CPF ou CNPJ, RG, endereço, telefone, e-mail, profissão, estado civil, dados profissionais e curriculares e informações necessárias à constituição e ao acompanhamento de demandas judiciais, administrativas e consultivas.

3.2. Dados de terceiros. No exercício da advocacia, podemos tratar dados pessoais de terceiros que nos sejam fornecidos pelo cliente ou obtidos em documentos, processos e fontes públicas, quando necessários à defesa de seus interesses.

3.3. Dados pessoais sensíveis. Determinadas demandas jurídicas exigem o tratamento de dados sensíveis. Nesses casos, o tratamento ocorre exclusivamente na medida do necessário ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou mediante consentimento específico e destacado.

3.4. Dados coletados automaticamente. Durante a navegação no site, podem ser coletados endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador e dispositivo, sistema operacional, páginas visitadas e origem do acesso, por meio de cookies e tecnologias semelhantes, conforme a seção 7.

Não coletamos, de forma intencional, dados pessoais de crianças e adolescentes, salvo quando estritamente necessários ao exercício da atividade advocatícia e observado o melhor interesse do menor, nos termos do art. 14 da LGPD.

4. Finalidades e bases legais

Tratamos dados pessoais apenas para finalidades legítimas, específicas e informadas ao titular, sempre amparadas em uma das bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD. As principais finalidades são:

  • Prestação de serviços jurídicos: constituição, análise e acompanhamento de demandas judiciais, administrativas, arbitrais e consultivas – base legal: execução de contrato e exercício regular de direitos em processo.
  • Atendimento a solicitações de contato: resposta a mensagens, dúvidas e propostas – base legal: legítimo interesse e procedimentos preliminares relacionados a contrato.
  • Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: obrigações fiscais, contábeis, trabalhistas e deveres impostos pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB – base legal: cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
  • Processos seletivos: avaliação de currículos e candidaturas – base legal: procedimentos preliminares relacionados a contrato e consentimento.
  • Segurança e melhoria do site: prevenção a fraudes, garantia da segurança da informação e análise estatística de navegação – base legal: legítimo interesse.
  • Comunicações institucionais: envio de informativos, artigos e convites, quando solicitados – base legal: consentimento, revogável a qualquer tempo.

Caso um dado pessoal venha a ser utilizado para finalidade diversa das aqui descritas, você será previamente informado e, quando exigido, terá seu consentimento solicitado.

5. Sigilo profissional

As informações confiadas ao Escritório por seus clientes estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado, prerrogativa e dever inderrogável previstos no art. 7º, incisos II e XIX, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e nos arts. 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

O sigilo profissional é observado por todos os advogados, colaboradores e prestadores de serviço do Escritório, que assumem obrigação de confidencialidade, e permanece mesmo após o encerramento da relação profissional. Nenhuma informação protegida por sigilo é divulgada a terceiros, salvo por determinação judicial ou nas estritas hipóteses legalmente admitidas.

6. Compartilhamento de dados

O Escritório não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observados o sigilo profissional e os deveres de segurança, com:

  • Poder Judiciário, Ministério Público, tribunais administrativos, câmaras arbitrais, cartórios e órgãos públicos, no curso de demandas e procedimentos;
  • advogados correspondentes, peritos, assistentes técnicos, consultores e demais profissionais contratados no interesse do cliente;
  • fornecedores de tecnologia que atuam como operadores, tais como serviços de hospedagem, armazenamento em nuvem, correio eletrônico e gestão de processos, contratualmente obrigados a tratar os dados conforme nossas instruções;
  • autoridades públicas, para cumprimento de obrigação legal, regulatória ou de ordem judicial.
7. Cookies e tecnologias semelhantes

Cookies são pequenos arquivos gravados no seu dispositivo que permitem o funcionamento adequado do site e a compreensão de como ele é utilizado. Podemos utilizar:

  • Cookies necessários: essenciais à navegação e às funcionalidades básicas do site.
  • Cookies de desempenho e análise: permitem medir audiência e entender o comportamento de navegação, de forma agregada, para aprimorar o conteúdo.

Você pode gerenciar, bloquear ou excluir cookies a qualquer momento nas configurações do seu navegador. A desativação de determinados cookies pode comprometer funcionalidades do site.

8. Armazenamento e prazo de retenção

Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados. Encerrada a finalidade, os dados são eliminados, salvo quando sua conservação for autorizada ou exigida para:

  • cumprimento de obrigação legal ou regulatória, inclusive os prazos de guarda de documentos fiscais, contábeis e trabalhistas;
  • exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, observados os prazos prescricionais aplicáveis;
  • guarda de autos, documentos e prontuários vinculados à atividade advocatícia, nos termos da regulamentação da OAB;
  • uso exclusivo do controlador, vedado o acesso por terceiros e desde que anonimizados os dados.
9. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo controle de acesso baseado na necessidade de conhecimento, políticas internas de confidencialidade, uso de recursos de criptografia e proteção de rede, cópias de segurança e treinamento periódico das equipes.

Nenhum sistema é integralmente imune a incidentes. Caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 48 da LGPD.

10. Transferência internacional de dados

Determinados fornecedores de tecnologia contratados pelo Escritório podem armazenar ou processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nessas hipóteses, adotamos as garantias exigidas pelo art. 33 da LGPD, assegurando que o país de destino ou o próprio fornecedor proporcione grau de proteção adequado ao previsto na legislação brasileira, mediante cláusulas contratuais específicas de proteção de dados.

11. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento, requerer:

  • a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
  • o acesso aos dados;
  • a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
  • a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
  • a eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
  • a informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
  • a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • a revogação do consentimento;
  • a oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da lei.

O atendimento a esses direitos observará os limites impostos pelo sigilo profissional e pelas obrigações legais de guarda de documentos, que podem impedir a eliminação imediata de determinados dados.

12. Como exercer seus direitos

Requerimentos relativos a dados pessoais devem ser encaminhados ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

  • E-mail: contato@wiltongomes.com.br
  • Telefone: (11) 3777-0791
  • São Paulo: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, nº 758, conj. 12 | Itaim Bibi | São Paulo/SP | CEP 04542-000
  • Brasília: SHIS, Quadra 9, Conj. 9, Casa 16-18 | Brasília/DF

Para preservar a segurança dos dados, poderemos solicitar informações adicionais que comprovem a identidade do requerente. As solicitações são respondidas nos prazos previstos na LGPD.

13. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada a qualquer tempo, em razão de alterações legislativas, orientações da ANPD ou mudanças em nossos processos internos. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com indicação da data da última atualização. Recomendamos a consulta periódica.

14. Legislação aplicável e foro

Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pela Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.